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PROJETO DE LEI nº 3952 de 2019

(PL 3952/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996 - Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas, para prever a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas em presídios.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina a interceptação de comunicações telefônicas em presídios, permitindo abranger todos os terminais na respectiva área, até o momento em que for identificado qual deles é utilizado pelo investigado.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:39

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