Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece limites para o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais e no pagamento de impostos, boletos, faturas e documentos equivalentes, e para o trânsito e posse de recursos em espécie. Prevê a possibilidade de apreensão dos recursos que estiverem em desconformidade com esta Lei, seguida de confisco ou multa.
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 25/11/2024 03:56:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?