Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3949 de 2019
(PL 3949/2019)
Dispõe sobre transações com moedas virtuais e estabelece condições para o funcionamento das exchanges de criptoativos; e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de capitais, e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.
Ver explicação da ementa
Regulamenta a utilização de moedas virtuais e o funcionamento de empresas intermediadoras dessas operações.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 18/10/2021 18:22:02



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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