e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3947 de 2019

(PL 3947/2019)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Garante à parturiente o direito de optar pelo parto cesariano a partir da 39ª semana de gestação, bem como o direito à analgesia caso opte pelo parto normal. Obriga as maternidades a afixar placa informativa acerca do direito de escolha da via de parto.

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