e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3945 de 2019

(PL 3945/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Processo Penal para revogar o direito à prisão especial antes do trânsito em julgado de sentença condenatória aos cidadãos inscritos no Livro do Mérito e aos portadores de diploma de curso de ensino superior.

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