Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3945 de 2019
(PL 3945/2019)
Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para revogar o direito à prisão especial antes do trânsito em julgado de sentença condenatória aos cidadãos inscritos no Livro do Mérito e aos portadores de diploma de curso de ensino superior.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 08/12/2022 10:20:10
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