e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3942 de 2019

(PL 3942/2019)

Ver explicação da ementa

Garante a liberdade de expressão a professores, funcionários e alunos em estabelecimentos públicos de ensino, básico e superior, arrola as situações ou atos que se configurem atentatórios a esse preceito, além de definir providências para a coibir e inibir tais ocorrências.

Autoria

Senador Dário Berger (MDB/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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