e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3965 de 2019

(PL 3965/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Estabelece vedação de atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimentos gerais de informática em concurso público federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Veda, nos concursos públicos federais, a atribuição de caráter eliminatório às provas de conhecimento gerais de informática. Determina, salvo nos concursos para cargos da área de tecnologia da informação, que tais provas tenham natureza prática, sendo vedada a exigência de conhecimentos teóricos.

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