e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3882 de 2019

(PL 3882/2019)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.

Ementa:

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Autoriza a ampliação em 12 (doze) meses do prazo para concessão de descontos para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União

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