Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3883 de 2019
(PL 3883/2019)
Altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil; a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais.
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Assegura aos usuários o acesso contínuo e gratuito aos serviços públicos digitais considerados essenciais, inclusive nos planos de serviço com franquia. Permite que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam utilizados para financiar políticas públicas de inclusão digital, de massificação do acesso aos serviços de interesse coletivo prestados em regime privado e de acesso a serviços públicos digitais considerados essenciais.
Autoria
Comissão Senado do Futuro
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