Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Destina mais 5,5% da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados para o Fundo de Participação dos Municípios.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 20/07/2024 11:16:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?