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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 105 de 2019

(PEC 105/2019)

Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO) e outros >

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para aumentar de 24,5% para 30% a parcela da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A mudança será implementada gradualmente ao longo de cinco anos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os municípios, haverá um aumento significativo nos recursos recebidos, o que pode melhorar a capacidade de investimento em serviços públicos e infraestrutura.
- Para a União, haverá uma redução na parcela dos impostos que fica sob seu controle, o que pode exigir ajustes no orçamento federal.
- Para a população, a medida pode resultar em melhorias nos serviços municipais, como saúde, educação e transporte, devido ao aumento de recursos disponíveis para as prefeituras.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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