Consulta Pública
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Proíbe o Poder Executivo de reeditar, na mesma sessão legislativa, decreto que tenha sido sustado pelo Congresso Nacional.
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Votos apurados até 10/06/2024 04:06:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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