Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3832 de 2019
(PL 3832/2019)
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da TV por Assinatura, para revogar os limites recíprocos de participação no capital entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e, de outro lado, as concessionárias e permissionárias de radiodifusão, produtoras e programadoras. Revoga, ainda, a vedação à exploração de imagens de eventos e artistas nacionais, por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas.
Autoria
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
4.918 5.403
Votos apurados até 01/07/2022 20:56:46
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?