Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3828 de 2019
(PL 3828/2019)
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo (NBCAL), para dispor sobre embalagem, rotulagem e promoção comercial de composto lácteo.
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Estabelece a definição de composto lácteo, determina que os seus rótulos e promoções comerciais contenham a informação de que o produto não substitui o aleitamento materno, nem deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 ano, e prevê que as suas embalagens e rótulos os diferenciem dos outros produtos destinados a crianças que especifica.
Autoria
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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