Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3825 de 2019
(PL 3825/2019)
Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.
Ver explicação da ementa
Propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de Exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de criptoativos.
Autoria
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
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26 58
Votos apurados até 19/10/2021 00:05:55



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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