e-Cidadania

Proíbe a contratação de obras e serviços de engenharia por preço superior a 20% dos valores constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, na hipótese de dispensa de licitação realizada quando não acudirem interessados na licitação anterior e houver a impossibilidade de repetição sem prejuízo para a Administração.