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Impõe às companhias aéreas o dever de reservar assentos contíguos para os menores de 12 anos de idade e seus pais ou responsáveis, independentemente da cobrança de taxas adicionais àquela paga pelos bilhetes de passagem.
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Votos apurados até 01/10/2022 20:47:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.