e-Cidadania

Exige autorização voluntária e individual para o recolhimento de contribuições para os sindicatos, seja sob a denominação de contribuição sindical ou quaisquer contribuições facultativas ou mensalidades previstas no estatuto ou em norma coletiva. Estabelece que somente dos filiados podem ser exigidas a contribuição confederativa, a mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais. Revoga o direito de desconto em folha das contribuições para entidades sindicais.