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PROJETO DE LEI nº 3813 de 2019

(PL 3813/2019)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Ementa: Estabelece limites de gastos de campanha para as eleições de 2020.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece os limites de gastos nas campanhas para Prefeito e Vereador no pleito de 2020, definidos de acordo com o número de eleitores em cada unidade da federação.

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