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PROJETO DE LEI nº 3805 de 2019

(PL 3805/2019)

Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Ementa: Altera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aumenta penas nos crimes de roubo contra transporte de cargas e receptação.

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