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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 168 de 2019

(PLP 168/2019)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para reestabelecer o equilíbrio econômico – financeiro dos contratos de refinanciamento dos Estados e Municípios junto à União.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a lei que trata dos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e Municípios com a União. A proposta visa ajustar as condições de pagamento dessas dívidas, mudando a forma de cálculo dos juros e a maneira como as prestações são apuradas, a partir de 1º de janeiro de 2020.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados e Municípios, haverá uma redução nos encargos financeiros, o que pode aliviar suas finanças e aumentar a capacidade de investimento em serviços públicos.
- Para a União, a mudança pode resultar em uma diminuição na arrecadação de juros sobre essas dívidas, impactando o orçamento federal.
- Para a população, a medida pode significar uma melhoria nos serviços públicos, já que os governos locais terão mais recursos disponíveis para investir em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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