e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3769 de 2019

(PL 3769/2019)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios critérios e procedimentos gerais a serem adotados na contratação e ocupação de cargos em comissão, funções gratificadas e assemelhadas.

Ementa:

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Estabelece requisitos para a ocupação de cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de chefia, assessoramento e direção. Dispõe sobre definição de perfis das vagas, divulgação de currículos dos seus ocupantes e processo seletivo opcional.

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