e-Cidadania

Especifica as condutas que constituem nepotismo; veda a manutenção de contrato de prestação de serviços com empresa que passe a contratar parente de ocupante de cargo de direção e assessoramento ou de agente político vinculado ao órgão contratante; determina a exoneração dos ocupantes de cargos em situação de nepotismo; e torna nulas as nomeações efetuadas em desacordo com a Lei.