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PROJETO DE LEI nº 3730 de 2019

(PL 3730/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.

Ementa:

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Estabelece o dia 30 de novembro de 2019 como termo final do prazo para o protocolo de requerimento para declaração da condição de anistiado político.

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