Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2787 de 2019
(PL 2787/2019)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Torna crimes condutas causadoras de rompimento de barragem e de desastre ambiental e de elaboração ou apresentação de estudo, laudo ou relatório de segurança de barragem falso ou enganoso, bem como majora os limites mínimo e máximo da sanção de multa contra infrações administrativas ambientais.
Autoria
Câmara dos Deputados
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
244 24
Votos apurados até 18/05/2024 19:24:49
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?