e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3701 de 2019

(PL 3701/2019)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para tratar do regime previdenciário do atleta profissional e em fase de formação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga a criação de um fundo de investimentos para atletas profissionais, a fim de assegurar um suporte financeiro após sua aposentadoria. Também obriga o recolhimento previdenciário para o regime geral (RGPS) em todas as fases que o atleta começa a receber em caráter profissional ou como aprendiz.

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Votos apurados até 18/10/2026 04:10:21

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