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PROJETO DE LEI nº 3703 de 2019

(PL 3703/2019)

Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a embriaguez voluntária como hipótese de dolo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece a existência de dolo na hipótese de o agente estar em estado de embriaguez voluntária causada por álcool ou substância de efeitos análogos.

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