e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3691 de 2019

(PL 3691/2019)

Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Ementa: Altera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima de crime de desacato.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Tipifica a conduta de desacato a advogado, no exercício de sua profissão, e equipara ao desacato a falta de urbanidade e respeito no exercício da função ou múnus público, inclusive entre funcionários públicos.

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