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PROJETO DE LEI nº 3676 de 2019

(PL 3676/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

Ementa: Altera o inciso V do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena para o crime de roubo a utilização da vítima como escudo humano.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui causa de aumento de pena, de 1/3 até a metade, para o crime de roubo, no caso de o agente utilizar a vítima como escudo humano.

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