e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3677 de 2019

(PL 3677/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

Ementa: Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de induzir ou instigar alguém a praticar o crime de receptação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece o crime de induzir ou instigar alguém a adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de outro crime, tal como um furto ou roubo.

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