Consulta Pública
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Determina que as concessionárias de serviços de telefonia e de fornecimento de água, gás e energia elétrica ofereçam a opção de inclusão do nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa maior de 18 anos nas faturas de cobrança, para fins de comprovação de residência.
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Votos apurados até 10/09/2024 07:03:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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