e-Cidadania

Dispõe sobre a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, por meio de Grêmios, Diretórios Acadêmicos e Centrais Estudantis, em instituições públicas e privadas. Os estatutos serão aprovados em assembleia geral do corpo discente. As instituições de ensino proverão infraestrutura de funcionamento, acesso a informações e participação estudantil nos conselhos deliberativos.