Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3615 de 2019
(PL 3615/2019)
Cria o Estatuto dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.
Ver explicação da ementa
Regula as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, mediante registro no Exército Brasileiro para a utilização de produtos controlados, tais como armas de fogo, acessórios e munições.
Autoria
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
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