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Regula as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, mediante registro no Exército Brasileiro para a utilização de produtos controlados, tais como armas de fogo, acessórios e munições.
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Votos apurados até 07/02/2023 22:16:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.