Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prevê a possibilidade de imposição de multa diária ao fornecedor que descumprir a obrigação de realizar contrapropaganda, a ser estipulada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou de fundos de proteção ao consumidor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?