e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3593 de 2019

(PL 3593/2019)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a disciplina do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), para suspender a restrição para transferência de recursos federais a Estados e Municípios, quando destinados à saúde.

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