Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3593 de 2019
(PL 3593/2019)
Altera o artigo 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera a disciplina do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), para suspender a restrição para transferência de recursos federais a Estados e Municípios, quando destinados à saúde.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Votos apurados até 18/10/2021 18:14:13



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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