e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3596 de 2019

(PL 3596/2019)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.

Ementa:

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Estabelece que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação superior de empregados.

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Votos apurados até 18/01/2026 19:48:09

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