Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3596 de 2019
(PL 3596/2019)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.
Ver explicação da ementa
Estabelece que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação superior de empregados.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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