Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3592 de 2019
(PL 3592/2019)
Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a pessoa jurídica que fabrique produtos utilizando-se de sucatas e demais resíduos, nas condições que especifica.
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Concede crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI às pessoas jurídicas que adquirirem sucatas, desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho e retalhos de tecidos para fabricação de novos produtos.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Votos apurados até 18/10/2021 17:34:40



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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