Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3591 de 2019
(PL 3591/2019)
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola.
Ver explicação da ementa
Reestabelece a alíquora da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) em 0,2% para o calcário usado para fins de correção do solo.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Votos apurados até 18/10/2021 16:35:06



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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