Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a dispensação de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, em qualquer estabelecimento comercial. Revoga a competência privativa das farmácias e ervanarias para a dispensação de plantas medicinais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?