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PL 3589/2019
PROJETO DE LEI nº 3589 de 2019
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, para permitir a dispensação de medicamentos em todos os estabelecimentos comerciais.
Explicação da Ementa
Permite a dispensação de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, em qualquer estabelecimento comercial. Revoga a competência privativa das farmácias e ervanarias para a dispensação de plantas medicinais.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
446 24.723
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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