e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
MPV 884/2019
MEDIDA PROVISÓRIA nº 884 de 2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
15 182
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 25/08/2019 22:11:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?