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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3522 de 2019
(PL 3522/2019)
Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias de todo o País que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil afixarem em suas dependências, em local de ampla visibilidade, a relação e o valor dos remédios contemplados pelo Programa.
Ver explicação da ementa
Determina às farmácias participantes do Programa Farmácia Popular do Brasil a afixação, em suas dependências, em local de ampla visibilidade, da relação dos remédios contemplados pelo Programa, com os respectivos valores.
Autoria
Câmara dos Deputados
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