e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PL 3519/2019
PROJETO DE LEI nº 3519 de 2019
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Explicação da Ementa
Ratifica a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil anterior).

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
1 0
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 11/12/2019 06:13:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?