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PL 3511/2019
PROJETO DE LEI nº 3511 de 2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Explicação da Ementa
Adequa os prazos contidos no Código Florestal (Lei n° 12.651 de 2012) para regularização ambiental, especificamente para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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7 163
SIM NÃO
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Votos apurados até 06/04/2020 18:40:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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