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PROJETO DE LEI nº 3472 de 2019

(PL 3472/2019)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera o Código Eleitoral para permitir o voto no exterior nas eleições para governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite ao eleitor o exercício do voto no exterior nas eleições gerais da circunscrição eleitoral correspondente a seu último domicílio eleitoral no Brasil, e também disciplina os requisitos para a organização da seção eleitoral no exterior.

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