e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3474 de 2019

(PL 3474/2019)

Autoria: Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para obrigar os supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que os supermercados devem oferecer gratuitamente às pessoas com deficiência visual a assistência de guia para conduzi-las, auxiliar a encontrar produtos e ler informações.

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Votos apurados até 26/01/2025 05:35:59

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