Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3479 de 2019
(PL 3479/2019)
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, e dá outras providências, para incluir no cálculo de suas parcelas as distâncias a serem percorridas pelo transporte escolar dentro da área do Município beneficiado, as características geográficas e demográficas de cada região e as diferenças do custo de transporte nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ver explicação da ementa
Estabelece que os repasses de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) sejam calculados levando em consideração as distâncias a serem percorridas pelo transporte escolar, as características geográficas e demográficas de cada região e as diferenças de custo do transporte em cada localidade.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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