e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3475 de 2019

(PL 3475/2019)

Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Inclui, entre as hipóteses que ensejam a remoção a pedido para outra localidade, o caso de servidora pública federal vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse da Administração.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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