Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3457 de 2019
(PL 3457/2019)
Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Permite que um dos cônjuges requeira a averbação de divórcio no cartório de registro civil mesmo que o outro cônjuge não concorde com a separação.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
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274 16
Votos apurados até 03/07/2022 18:14:46
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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