Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3462 de 2019
(PL 3462/2019)
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como causa de aumento de pena na denunciação caluniosa a imputação falsa de crime hediondo.
Ver explicação da ementa
Aumenta a pena para o crime de dar causa à instauração de investigação ou processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime hediondo de que o sabe inocente.
Autoria
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
201 6
Votos apurados até 30/01/2023 18:31:59
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?