e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3423 de 2019

(PL 3423/2019)

Ver explicação da ementa

Dá competência ao Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão, mediante organização militar independente específica para esse fim, e também para o transporte de seu combustível nuclear.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code