Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3404 de 2019
(PL 3404/2019)
Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de ameaça com utilização de arma de fogo.
Ver explicação da ementa
Aumenta a pena do crime de ameaça (aplicando-a em dobro e cumulativamente), quando ele é realizado com uso de arma de fogo
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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Votos apurados até 30/01/2023 18:53:47
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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